O Requerimento 47 de 2025 solicita a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a regulamentação das plataformas digitais. A discussão abrange temas centrais previstos no Projeto de Lei 2768 de 2022, tais como regras de mercado, direitos dos usuários, governança e concorrência no setor tecnológico. A medida visa subsidiar o trabalho legislativo do relator com a contribuição de especialistas, empresas e representantes da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para a realização de uma audiência pública destinada a debater os princípios para a regulação das plataformas digitais, conforme previsto no Projeto de Lei 2768 de 2022. O debate envolve aspectos sensíveis como a responsabilidade das empresas de tecnologia, a proteção de direitos no ambiente virtual e as regras de concorrência de mercado. Ao avaliar esta matéria, o cidadão deve ponderar se aprofundar o diálogo com a sociedade por meio de debates oficiais é o caminho adequado para construir normas mais equilibradas para a internet.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
