Esta proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 27 de 2024, conhecida como a PEC do Fim dos Pardos. O debate visa discutir a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, focando nas implicações jurídicas, sociais e orçamentárias dessa mudança. A discussão abrange tópicos centrais como a redefinição de categorias populacionais, incluindo populações negras e pardas, e a alocação de recursos financeiros para políticas de reparação histórica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para realizar uma audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição número 27 de 2024, que propõe instituir o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O debate envolveu a inclusão de um convite específico a um especialista, o senhor Gustavo Ribeiro de Moraes, sugerido durante a sessão. Os cidadãos devem avaliar se a realização de debates públicos no Parlamento é o caminho adequado para aprofundar o entendimento sobre propostas que alteram critérios raciais e criam fundos de reparação econômica. Um posicionamento favorável apoia a transparência e a escuta de especialistas sobre temas sociais sensíveis, enquanto um posicionamento contrário pode questionar a urgência ou a relevância deste debate específico em detrimento de outras prioridades legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
