A presente proposição consiste em um requerimento para a apresentação de uma moção oficial de apoio ao Projeto de Lei número 2.812 de 2022. Essa iniciativa legislativa em foco visa revogar integralmente a Lei número 12.318 de 2010, conhecida como Lei de Alienação Parental. A matéria em tramitação na Câmara dos Deputados aborda diretamente as regras atuais de proteção e convivência familiar, gerando debates sobre os impactos jurídicos e sociais dessa revogação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para manifestar apoio institucional da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que pretende extinguir a Lei de Alienação Parental. O debate central envolve avaliar se a legislação atual deve ser completamente revogada devido a críticas sobre sua aplicação ou se ela continua necessária para proteger crianças e adolescentes. O cidadão deve ponderar se concorda com o endosso político a essa revogação, considerando os diferentes argumentos sobre a proteção de menores e a prevenção de conflitos familiares judiciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
