O requerimento solicita a inclusão de um representante da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs entre os convidados das audiências públicas na Câmara dos Deputados. A medida visa ampliar o debate sobre os impactos da regulação da inteligência artificial no setor jurídico, incluindo a participação de entidades voltadas à inovação tecnológica aplicada ao direito, tais como empresas de automação legal e desenvolvedores de ferramentas de jurimetria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para adicionar uma entidade representativa do setor de tecnologia jurídica à lista de convidados para debater a regulação da inteligência artificial. O debate envolveu a necessidade de garantir a participação de especialistas e empresas inovadoras na discussão sobre as regras aplicadas ao uso de algoritmos. Os cidadãos podem avaliar se a inclusão de novos atores sociais contribui para a qualidade técnica dos debates legislativos ou se amplia desnecessariamente o número de expositores nas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
