O Requerimento 170/2025 solicita formalmente informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas no âmbito da cooperação jurídica internacional. A proposição foca especificamente no processo de extradição da Deputada Carla Zambelli, incluindo a atuação do ministério e o apoio prestado à Advocacia-Geral da União. O objetivo da iniciativa é fiscalizar e esclarecer os atos governamentais relacionados a esse caso de repercussão institucional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de informações direcionado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública referente ao processo de extradição da Deputada Carla Zambelli. O debate central envolveu a necessidade de transparência e o controle fiscalizatório do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo na área de cooperação jurídica internacional, incluindo ações conjuntas com a Advocacia-Geral da União. O cidadão deve avaliar se o Parlamento deve exigir detalhamento sobre esses procedimentos diplomáticos e jurídicos, ponderando entre a prerrogativa de fiscalização e a sensibilidade de casos envolvendo autoridades no exterior.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
