A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar número 152 de 2025. O evento tem como objetivo principal discutir as regras de regulamentação para os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. A discussão envolve a atuação de empresas operadoras de plataformas digitais, tais como aplicativos de mobilidade urbana e serviços de entrega, contando com a participação de convidados específicos do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o projeto de lei complementar que regulamenta os serviços de transporte por aplicativo e de entrega de mercadorias. O debate do requerimento consiste em definir se a Câmara dos Deputados deve abrir um espaço oficial de discussão com especialistas, representantes do setor e sociedade antes de prosseguir com a votação do mérito da proposta. Um cidadão que concorda com a realização da audiência pode avaliar que o diálogo prévio é essencial para esclarecer impactos econômicos e trabalhistas, enquanto um cidadão que discorda pode considerar que a medida apenas atrasa a tramitação de uma matéria urgente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
