A proposição requer a realização de audiências públicas com autoridades, especialistas e entidades da sociedade civil para debater os temas relativos ao projeto de lei complementar que regulamenta a atividade dos trabalhadores por aplicativos. A iniciativa visa subsidiar os trabalhos de uma comissão especial dedicada ao tema, incluindo discussões sobre direitos trabalhistas, modelos de remuneração e condições de segurança para os prestadores de serviços, tais como motoristas e entregadores. O objetivo central é coletar subsídios técnicos e sociais para a formulação da nova legislação setorial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de debates públicos com especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil. O objeto da deliberação consistia em definir se a comissão especial deveria abrir espaço oficial para ouvir diferentes setores interessados na regulamentação dos trabalhadores por aplicativos. O principal ponto de debate envolve a necessidade de aprofundar o conhecimento técnico antes de votar o mérito da proposta, equilibrando a celeridade legislativa com a escuta de múltiplos pontos de vista da sociedade. O cidadão deve avaliar se a realização prévia de debates públicos é o caminho mais adequado para construir uma legislação consistente para a categoria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
