A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 399 de 2025. O projeto em discussão altera a Lei número 9.847 de 1999, que trata das fiscalizações e sanções no setor energético. A medida busca rediscutir as penalidades aplicadas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, abordando temas sensíveis como multas, suspensões de atividades e regras para o mercado distribuidor e revendedor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 399 de 2025. Durante a sessão, o plenário também aprovou a inclusão de novos convidados na lista oficial de debatedores, especificamente representantes de entidades setoriais como a Brasilcom, a Abiove e a Fecombustíveis. O debate central envolve a conveniência de debater amplamente com a sociedade e os setores produtivos as regras de fiscalização e as penalidades aplicadas ao comércio de combustíveis e biocombustíveis. Um cidadão pode avaliar se é oportuno realizar este evento oficial para ouvir os agentes econômicos antes de avançar na votação do mérito da lei, considerando os impactos nas regras de mercado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
