A proposta legislativa requer a adoção de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 3.073 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Penal. A medida visa modificar as normas referentes às modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação. O objetivo principal é acelerar a análise da matéria no plenário da Câmara dos Deputados, dispensando os prazos regimentais ordinários aplicáveis a proposições dessa natureza.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei que altera o Código Penal nos crimes de furto e receptação. A adoção desse regime especial permite que a proposição seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas de forma regular. Ao avaliar essa deliberação, o cidadão deve considerar se é favorável a agilizar a análise de propostas sobre segurança pública e alteração de penas, ou se prefere o rito legislativo tradicional com debates mais prolongados nas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
