A proposta aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional, assinado pelo Brasil em 2023. O projeto estabelece diretrizes para a proteção ambiental em alto-mar e áreas internacionais, incluindo salvaguardas para que os direitos soberanos dos Estados costeiros e os mecanismos jurídicos existentes não sejam enfraquecidos. Além disso, o texto condiciona a ratificação brasileira à formulação de uma declaração interpretativa, tal como a especificação de que o termo gênero no documento refira-se estritamente ao sexo biológico, masculino e feminino.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação da redação final do projeto de decreto legislativo, etapa formal destinada a consolidar o texto normativo aprovado antes de seu envio ao Senado Federal ou promulgação. O objetivo desta deliberação foi assegurar que a consolidação dos artigos e da declaração interpretativa estivesse em perfeita harmonia técnica e gramatical com as decisões tomadas pelo Plenário durante a análise de mérito. O cidadão deve ponderar se esta etapa puramente revisora e de consolidação de texto atende aos padrões adequados de clareza e correção legislativa para a promulgação de atos internacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
