O requerimento solicita a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos perante a Câmara dos Deputados. O objetivo central é debater a suposta inércia do governo federal na regulamentação e na efetiva implementação de ferramentas de controle, tais como o Cadastro Nacional de Estupradores e o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Essa medida busca fiscalizar atos do Poder Executivo referentes a obrigações legais instituídas pela Lei número 15.035, de 2024.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos formais no Plenário. A discussão central girou em torno da fiscalização das ações governamentais na implantação de cadastros públicos federais voltados ao registro de criminosos sexuais. O cidadão que avalia esta matéria deve ponderar se a convocação de ministros é um instrumento adequado de controle político ou se tal cobrança deve ocorrer por outros meios institucionais, sopesando a necessidade de transparência na execução das leis de segurança pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
