O presente requerimento visa solicitar o aditamento a um pedido anterior de realização de audiência pública no âmbito da comissão especial sobre transporte e entrega por plataformas digitais, com o objetivo de incluir novos convidados específicos para o debate. A medida afeta a composição dos debates legislativos sobre a regulação da atividade profissional, incluindo representantes de setores afetados, tais como empresas operadoras de aplicativos, associações de motoristas e entregadores e especialistas em direito do trabalho. Dessa forma, a proposição altera o escopo dos participantes ouvidos no processo de instrução do projeto principal, influenciando diretamente a coleta de subsídios técnicos e sociais para a formulação da nova lei.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento que pedia a alteração de um pedido de audiência pública anterior na comissão especial responsável por analisar o projeto de lei complementar sobre transporte e entrega por plataformas digitais. O objetivo central do texto foi adicionar novos nomes à lista oficial de convidados que prestarão esclarecimentos aos parlamentares, tais como representantes de categorias profissionais e especialistas convidados para debater o tema. A decisão define quais perspectivas e setores da sociedade terão voz formal no processo de instrução da matéria antes da votação do mérito. O cidadão deve avaliar se a ampliação ou a restrição dos convidados propostos contribui para a transparência e o equilíbrio na discussão sobre a regulação dessa modalidade de trabalho.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
