A presente proposição requer a aplicação de regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei número 1.533 de 2024, que altera o Marco Legal da Primeira Infância para instituir um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral infantil. Essa medida visa acelerar a análise da matéria no plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos e formalidades regimentais comuns. Com isso, o texto principal poderá ser votado mais rapidamente pelos parlamentares, permitindo que a proposta de coleta de dados sobre a infância avance com maior celeridade no Congresso.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação do projeto que cria o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. O foco da votação consistiu em decidir se a proposta possui relevância e urgência suficientes para saltar etapas regulares das comissões temáticas e ir diretamente ao plenário. Apoiar esta deliberação significa defender que o tema da primeira infância receba prioridade e rapidez na pauta legislativa, enquanto ser contrário implica entender que a matéria deve passar pelo debate regular e prolongado das comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
