A proposta consiste em um requerimento parlamentar que solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 1532 de 2025. Esse projeto principal tem como objetivo alterar a Lei número 13178 de 2015, ampliando o prazo legal para que proprietários de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira possam solicitar a certificação de georreferenciamento e realizar a atualização cadastral exigida, incluindo procedimentos como a ratificação de registros de imóveis junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência regimental para a tramitação do Projeto de Lei número 1532 de 2025, que trata da ampliação de prazos para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira. A concessão da urgência dispensa os prazos regulares e as exigências formais de pauta, permitindo que a proposta seja levada diretamente para votação em Plenário. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração de propostas que tratam de prazos fundiários e cadastrais, considerando que a medida agiliza a análise do tema, mas reduz o tempo de debate detalhado nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
