O Requerimento 3537 de 2025 busca acelerar a tramitação do Projeto de Lei 1828 de 2023, que autoriza a instalação de sistemas de câmeras de reconhecimento facial em locais de grande circulação em todo o país. A medida abrange áreas públicas e de transporte, tais como estações ferroviárias e rodoviárias, o interior de vagões, vias públicas e repartições públicas. O objetivo principal é intensificar a segurança pública e o monitoramento urbano por meio de tecnologias de identificação biométrica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o Projeto de Lei 1828 de 2023, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas habituais. O tema central em debate é a adoção de tecnologias de reconhecimento facial em locais públicos e de grande circulação, como rodoviárias, trens e repartições, com foco na segurança. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a agilidade na tramitação e o reforço potencial na segurança pública justificam a implementação dessa tecnologia, sopesando isso em relação a eventuais debates sobre a privacidade individual e a proteção de dados pessoais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
