A presente proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A medida altera legislações federais vigentes, tais como a Lei número 12.712 de 2012, a Lei número 9.818 de 1999 e a Lei número 10.184 de 2001, impactando diretamente as normas que regem o financiamento e a garantia de operações comerciais internacionais do país. O objetivo é acelerar a análise da matéria no plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos regimentais ordinários para a sua apreciação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 6.139 de 2023, que trata do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera leis anteriores sobre o tema. A aprovação da urgência significa que a proposição principal passa a ser analisada diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, sem precisar passar por todas as comissões temáticas ordinárias. O debate sobre essa medida envolve avaliar se o assunto possui relevância e urgência econômica suficientes para justificar a supressão das etapas regulares de discussão nas comissões especializadas.
