A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a formalização de motoristas por aplicativos por meio da categoria de Microempreendedor Individual (MEI). O debate abrange os desafios regulatórios, os impactos econômicos e as perspectivas para o setor, incluindo temas como direitos trabalhistas, custos operacionais e a relação entre os trabalhadores e as plataformas digitais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de realização de audiência pública para discutir a inclusão de motoristas de aplicativos no regime de Microempreendedor Individual (MEI). A discussão envolveu a análise dos desafios e impactos econômicos para a categoria, bem como a ampliação dos convidados para incluir representantes do setor empresarial e de plataformas digitais. O cidadão que avalia esta matéria deve ponderar se a realização do debate no parlamento é oportuna para buscar soluções regulatórias consensuais, considerando os reflexos dessa formalização na segurança social dos trabalhadores e na operação das empresas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
