A proposta altera a legislação vigente para instituir uma indenização uniforme destinada ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio em serviços externos. A medida estabelece critérios padronizados para o pagamento do benefício, afetando diretamente servidores ou colaboradores que utilizam meios particulares no desempenho de suas funções laborais. A regulamentação busca uniformizar os valores e as condições aplicáveis a essas situações em todo o âmbito institucional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto principal da proposição que cria uma indenização uniforme para o uso de veículo particular em serviços externos. O debate central envolveu a necessidade de padronizar os pagamentos de ressarcimento por deslocamento para garantir equidade entre os profissionais que utilizam seus próprios meios de transporte. A discussão opôs defensores da uniformização dos custos operacionais e críticos preocupados com o impacto orçamentário e a fiscalização dos gastos. O cidadão deve avaliar se concorda com a criação desta indenização padronizada para atividades profissionais externas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
