A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos trabalhistas e regulatórios da atividade mediada por plataformas digitais, com foco na participação do Ministério do Trabalho. A discussão abrange temas centrais da economia de plataformas, tais como a relação de emprego de motoristas e entregadores de aplicativos, as formas de proteção social e as regras de fiscalização dessas atividades. A medida visa promover um diálogo institucional aberto entre parlamentares, governo e representantes do setor para subsidiar futuras decisões legislativas sobre o projeto de lei complementar relacionado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater os reflexos trabalhistas e regulatórios do trabalho intermediado por aplicativos. O debate envolveu a necessidade de ouvir o Ministério do Trabalho e os diversos setores interessados antes de avançar na votação de mérito da proposta legislativa principal. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização do debate público é oportuna para esclarecer dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores e as regras aplicáveis às empresas de tecnologia, ou se a medida representa apenas uma postergação na busca por soluções normativas definitivas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
