A proposta legislativa altera o Anexo III para incluir as ações da Fiscalização do Trabalho no grupo de despesas primárias obrigatórias do orçamento federal. Essa mudança garante prioridade na execução financeira de atividades essenciais, tais como inspeções trabalhistas, combate ao trabalho análogo ao escravo e fiscalização de normas de segurança. Com isso, o governo fica obrigado a destinar recursos fixos para essas áreas, evitando contingenciamentos que possam paralisar as operações dos auditores fiscais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão das ações de Fiscalização do Trabalho na categoria de despesas primárias obrigatórias do orçamento da União. O principal ponto de debate envolveu a garantia de fluxo financeiro constante para órgãos de inspeção trabalhista, blindando essas atividades contra eventuais bloqueios de verbas do governo. Por um lado, defensores da medida argumentam que assegurar recursos para a fiscalização fortalece o combate a irregularidades laborais, como o trabalho infantil e a escravidão contemporânea. Por outro lado, críticos apontam que engessar o orçamento com novas despesas obrigatórias reduz a margem de manobra do Poder Executivo para gerenciar as contas públicas e cumprir metas fiscais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
