A proposição SLD 24/2025 altera o ordenamento jurídico ao suprimir o artigo 129, Capítulo VII, do Corpo da Lei. O objetivo central é retirar a vinculação obrigatória do reajuste de auxílios financeiros à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, eliminando a correção automática pela inflação oficial. Com essa mudança, a atualização dos valores passa a seguir novos critérios, afetando a forma como os benefícios sociais ou assistenciais são reajustados ao longo do tempo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o mérito da proposta que visa suprimir a exigência legal de reajustar os valores dos auxílios com base na inflação medida pelo IPCA acumulado. O debate central envolve a flexibilização ou o controle dos gastos públicos em contrapartida à garantia de poder de compra dos beneficiários. Um cidadão favorável à medida pode entender que a mudança proporciona maior autonomia orçamentária ao Estado, enquanto um cidadão contrário pode argumentar que a retirada da correção automática expõe os benefícios à perda de valor real ao longo do tempo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
