A proposta altera a legislação vigente para incluir expressamente como prioridade a destinação de recursos orçamentários para as ações da Fiscalização do Trabalho. A medida foca na proteção de direitos fundamentais, direcionando verbas para combater práticas ilegais graves, tais como o trabalho análogo à escravidão e o trabalho infantil. Com isso, órgãos fiscalizadores ganham maior respaldo financeiro para atuar em frentes de proteção a trabalhadores vulneráveis em todo o país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o texto-base da proposta que define a prioridade na alocação de recursos públicos para as operações de fiscalização trabalhista. O debate central envolveu a necessidade de garantir financiamento contínuo e estável para equipes que atuam no resgate de trabalhadores em condições degradantes e na erradicação da exploração de menores. O cidadão deve avaliar se concorda em estabelecer por lei essa prioridade de gastos públicos, ponderando os benefícios da proteção social em relação a outras demandas de alocação de verbas no orçamento federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
