A proposta altera o artigo 12 do Corpo da Lei para instituir uma indenização uniforme destinada ao ressarcimento de servidores ou colaboradores que utilizam veículo próprio no desempenho de serviços externos. A medida define critérios padronizados para o pagamento dessa compensação financeira, abrangendo despesas como combustível, desgaste e manutenção do automóvel em missões oficiais. Com essa alteração, o texto busca padronizar os valores e as regras de concessão desse auxílio em diferentes órgãos e situações administrativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto-base da proposta que cria a indenização uniforme para o uso de veículos particulares em serviços externos. A discussão envolveu a definição de regras claras para o pagamento dessa compensação, buscando padronizar os gastos e evitar discrepâncias entre diferentes setores. O debate contrapõe a necessidade de garantir o ressarcimento justo aos trabalhadores que utilizam seus próprios bens em atividades profissionais e a preocupação com o impacto financeiro dessa nova despesa para a administração pública. O cidadão deve avaliar se concorda com a criação dessa indenização padronizada, pesando os custos orçamentários frente à valorização e ao suporte adequado aos profissionais em campo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
