A proposta visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2022, que altera as regras do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O projeto principal busca estabelecer um percentual mínimo obrigatório de recursos do fundo para a capacitação continuada de servidores do sistema penitenciário e policiais penais. Essa medida impacta diretamente o planejamento orçamentário da segurança pública, direcionando verbas para treinamentos específicos, tais como cursos de gestão prisional, táticas de intervenção e direitos humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação analisa o pedido de urgência para que o projeto que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação de policiais penais seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. Quem concorda com a urgência argumenta que a qualificação dos servidores penitenciários é uma prioridade imediata para a segurança pública e exige rapidez na aprovação da lei. Por outro lado, quem discorda defende que o projeto deveria seguir o rito comum de debates nas comissões para uma análise mais detalhada sobre os impactos orçamentários da vinculação de receitas do fundo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
