A proposta consiste em uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir uma meta específica no programa de comunicações e transformação, direcionada ao planejamento orçamentário. O texto estabelece o acréscimo de trezentos novos canais digitais de TV autorizados, com o objetivo de expandir a digitalização da televisão aberta no país. A medida afeta diretamente as diretrizes de investimentos públicos no setor de radiodifusão e telecomunicações, visando ampliar o acesso da população à informação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma sugestão de emenda apresentada pela Comissão de Comunicação para integrar o texto das diretrizes orçamentárias. A discussão centrou-se na conveniência de estipular metas quantitativas específicas para a expansão da digitalização da televisão aberta, definindo o acréscimo de trezentos canais digitais no planejamento do governo. Os defensores da medida argumentam que a expansão fortalece a diversidade de conteúdos e o acesso à informação, enquanto avaliações contrárias costumam ponderar sobre a prioridade de alocação de recursos públicos e o impacto fiscal das metas assumidas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
