A proposta estabelece a inclusão de uma meta específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para assegurar o direito ao cuidado por meio da estruturação do Plano Nacional de Cuidados sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. A medida visa formalizar a articulação de políticas públicas voltadas a pessoas que necessitam de assistência e aos seus cuidadores, garantindo que o orçamento preveja ações integradas de suporte. Na prática, a iniciativa busca viabilizar recursos para situações concretas, como o atendimento a idosos dependentes, o apoio a famílias com crianças pequenas e a valorização do trabalho de cuidado, incluindo aquele realizado de forma não remunerada no âmbito doméstico. O objetivo central é transformar o cuidado em uma política de Estado com metas mensuráveis e execução coordenada entre diferentes órgãos governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da inclusão de uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para criar uma meta formal de implementação da Política Nacional de Cuidados. A deliberação foca na obrigatoriedade de o governo planejar e integrar ações de assistência social voltadas a grupos vulneráveis e seus cuidadores no ciclo orçamentário de 2026. O debate permite ao cidadão avaliar se o Estado deve priorizar recursos específicos para serviços de suporte à vida cotidiana, como centros de convivência e auxílio a pessoas com deficiência. A medida busca dar materialidade ao direito ao cuidado, transformando diretrizes gerais em compromissos financeiros e administrativos que podem ser cobrados pela sociedade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
