A proposta requer a inclusão de metas orçamentárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fortalecer o direito ao cuidado sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A medida busca viabilizar recursos e ações voltadas à implementação da Política e do Plano Nacional de Cuidados, atendendo públicos prioritários como pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência que dependem de assistência de terceiros. Com isso, são fixadas metas específicas de planejamento estatal para estruturar serviços de apoio a cuidadores e a populações em situação de vulnerabilidade e dependência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da transformação da sugestão em emenda orçamentária para incluir metas da Política e do Plano Nacional de Cuidados nas diretrizes orçamentárias federais. O objetivo é vincular formalmente o planejamento do governo a ações de suporte e atenção a indivíduos que necessitam de cuidados contínuos, como pessoas idosas e pessoas com deficiência. Defensores da proposta sustentam que fixar essas metas orçamentárias é indispensável para estruturar uma rede pública de cuidado e valorizar o trabalho de assistência familiar e comunitária. Críticos ou visões alternativas ponderam sobre a rigidez na alocação de prioridades e o impacto da criação de novas metas sobre o equilíbrio e o cumprimento do orçamento geral da União.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
