A proposta requer o encaminhamento de indicação oficial à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a investigação de possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidades penais decorrentes de fraudes envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). O texto aponta irregularidades investigadas pela Operação Sem Desconto, tais como descontos indevidos em benefícios previdenciários e repasses milionários a empresas vinculadas a dirigentes, incluindo casos de associações automáticas em empréstimos consignados sem o consentimento dos segurados. A medida busca compelir os órgãos de persecução penal e controle a apurarem responsabilidades criminais, civis e a eventual omissão de órgãos federais na fiscalização dos recursos da previdência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que solicita o envio de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a apuração de irregularidades, atos de improbidade administrativa e crimes no âmbito do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). O objeto da deliberação consistia em decidir se a Câmara dos Deputados deve formalmente sugerir ao Ministério Público Federal investigações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários e a suposta omissão de órgãos fiscalizadores federais. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se o Parlamento deve atuar formalmente cobrando investigações criminais e cíveis sobre entidades sindicais e instituições financeiras envolvidas em deduções não autorizadas de aposentados, ponderando os limites institucionais de atuação do Poder Legislativo em relação aos órgãos de investigação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
