A proposta consiste em um requerimento para solicitar informações oficiais ao Ministério da Fazenda sobre a atuação fiscal de grandes empresas multinacionais de tecnologia no Brasil. O texto demanda dados específicos, tais como os valores arrecadados relativos a remessas para o exterior entre 2022 e 2025, estimativas de receitas faturadas fora do país por serviços prestados a usuários brasileiros, e projeções decorrentes de decisões recentes sobre a CIDE-Royalties. O objetivo é subsidiar análises técnicas sobre a tributação da economia digital, incluindo corporações como Alphabet, Apple, Amazon, Microsoft, Meta e ByteDance.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do envio formal de um pedido de informações ao Ministério da Fazenda a respeito da situação fiscal e econômica de grandes empresas de tecnologia. O objeto da deliberação consistia em definir se a Câmara dos Deputados deve cobrar do Poder Executivo dados detalhados sobre arrecadação, faturamento no exterior e impactos de decisões judiciais recentes envolvendo essas corporações. Os defensores da medida argumentam que a transparência fiscal é fundamental para aprimorar as regras tributárias e garantir a equidade na arrecadação sobre o mercado digital. Por outro lado, debates sobre pedidos dessa natureza costumam envolver avaliações sobre a pertinência e o escopo das informações solicitadas ao Executivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
