A proposta altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, inserindo uma nova diretriz para a elaboração do orçamento da Administração Pública Federal. A medida estabelece que as ações orçamentárias voltadas à política climática devem, sempre que possível, adotar parâmetros mensuráveis de eficácia. Essa regra busca vincular a aplicação de recursos públicos a resultados concretos e auditáveis, como nos casos de projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa, ações de reflorestamento ou programas de transição energética.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação analisa a emenda que propõe incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias a exigência de que os gastos públicos com políticas climáticas apresentem indicadores mensuráveis de eficácia. Quem defende a medida argumenta que ela aumenta a transparência e garante que o dinheiro público seja aplicado em projetos que tragam resultados ambientais reais e comprovados. Por outro lado, críticos podem apontar que a imposição de critérios rígidos de mensuração pode burocratizar a execução do orçamento ou dificultar o repasse de verbas para municípios de pequeno porte que não possuem estrutura técnica para elaborar esses indicadores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
