O Requerimento nº 3387/2025 solicita a concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 63/2025. A matéria principal propõe alterações no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para punir condutas disciplinares graves, tais como a prática de agressões físicas e o bloqueio físico do funcionamento de sessões e comissões. Caso a urgência seja adotada, o projeto é dispensado de prazos regimentais e da análise prévia pelas comissões temáticas, podendo ser votado diretamente no Plenário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão destinada à deliberação do requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 63/2025, que trata de sanções éticas contra deputados. O mérito da proposta visa coibir e punir episódios de violência corporal e a obstrução física de votações ou reuniões nas dependências legislativas. A concessão do regime de urgência acelera o processo legislativo ao permitir que a matéria vá direto ao Plenário, sem passar pelo rito comum das comissões permanentes. Os favoráveis à urgência apontam a importância de estabelecer respostas rápidas a quebras de decoro, enquanto os contrários preferem que mudanças nas regras regimentais e disciplinares sejam debatidas previamente nos colegiados técnicos.
