A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater o Projeto de Lei número 1.237 de 2024, que institui a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos. O debate visa discutir a inclusão da imunização de animais domésticos e em situação de rua no Programa Nacional de Imunizações, abordando temas como a prevenção de zoonoses, a proteção da saúde coletiva e a integração entre saúde humana, animal e ambiental, conhecida como Saúde Única. O evento proposto prevê a participação de órgãos governamentais, conselhos profissionais, entidades de proteção animal e especialistas da área.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a proposta de criação da Política Nacional de Vacinação Animal e sua integração com o Programa Nacional de Imunizações. O objeto central da votação consistiu em decidir se a comissão parlamentar deve abrir espaço para ouvir especialistas, órgãos governamentais e a sociedade civil sobre os impactos sanitários, sociais e econômicos da imunização gratuita de animais. A discussão envolveu a avaliação de que a medida pode prevenir doenças transmitidas de animais para humanos, reduzir custos hospitalares e promover o acesso à saúde preventiva em comunidades vulneráveis. O cidadão pode avaliar se apoia a abertura desse debate institucional para subsidiar a formulação de políticas públicas na área de saúde única e proteção coletiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
