A proposta apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sugere a inclusão de meta orçamentária no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 destinada à promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O texto estabelece o acréscimo de 30 unidades no indicador de Centros Integrados equipados em território nacional. A medida busca reforçar financeiramente ações de prevenção e enfrentamento a violações graves, tais como a violência doméstica, o abuso e a exploração sexual, a violência letal e o trabalho infantil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que trata da deliberação sobre a sugestão de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias voltada ao combate à violência contra crianças e adolescentes. A matéria propõe fixar como diretriz governamental a estruturação de 30 novos Centros Integrados de atendimento especializado a vítimas de abusos, incluindo violência letal, doméstica, sexual e exploração infantil. Defensores da iniciativa sustentam que a medida direciona o orçamento público para cumprir a prioridade absoluta assegurada pela Constituição à proteção da infância. Críticos da vinculação de novas metas no planejamento orçamentário argumentam que a fixação de despesas adicionais precisa ser balanceada com as metas de equilíbrio fiscal da administração pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
