A proposta altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para expandir a possibilidade de aplicação de recursos por meio de transferência fundo a fundo para diferentes pastas governamentais. A medida autoriza a realização dessas despesas em ministérios específicos, tais como os Ministérios do Turismo, da Educação, e da Assistência Social. Além disso, a iniciativa inclui áreas estratégicas como Cultura, Esporte e Ciência e Tecnologia, exigindo que a finalidade dos recursos conste expressamente na Lei Orçamentária Anual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda que amplia a modalidade de transferência fundo a fundo para despesas de ministérios específicos, incluindo áreas como Educação, Saúde, Turismo, Cultura, Esporte e Ciência e Tecnologia. O debate central envolveu a avaliação sobre se a ampliação dessas transferências proporciona maior flexibilidade e agilidade na execução de políticas públicas ou se pode fragilizar os mecanismos tradicionais de controle e planejamento orçamentário. Os defensores da medida argumentam que ela otimiza o atendimento direto às demandas sociais em setores essenciais, enquanto os críticos ponderam sobre a necessidade de rigor na prestação de contas. Com esta votação, o cidadão pode avaliar se concorda em conferir maior autonomia na aplicação de recursos para essas pastas ministeriais específicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
