A proposta altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para instituir uma reserva específica de 0,1% da receita corrente líquida no orçamento de 2026, com o objetivo de compensar despesas obrigatórias de caráter continuado e renúncias de receita. Essa medida busca garantir a adequação orçamentária e financeira de projetos apresentados pelo Poder Legislativo no âmbito do Congresso Nacional, incluindo iniciativas de compensação fiscal. Pelo menos metade dos recursos dessa reserva será destinada a proposições de iniciativa do Poder Executivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para criar uma reserva de recursos correspondente a 0,1% da receita corrente líquida de 2026. O objetivo principal da medida é servir como fonte de compensação financeira para despesas obrigatórias e renúncias de receita decorrentes de propostas apresentadas pelo Congresso Nacional. O debate envolveu a necessidade de assegurar autonomia e capacidade de proposição ao Poder Legislativo em equilíbrio com as regras de responsabilidade fiscal geridas pelo Poder Executivo. Um posicionamento favorável sustenta que a reserva é indispensável para viabilizar projetos parlamentares de longo prazo, enquanto uma posição contrária pode argumentar sobre a rigidez orçamentária e a necessidade de preservar metas fiscais estrito senso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
