A proposta legislativa visa incluir as despesas da Agência Nacional de Saúde Suplementar no rol de despesas ressalvadas da limitação de empenho previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto assegura que os recursos provenientes de receitas próprias vinculadas, tais como a Taxa de Saúde Suplementar e outras receitas da autarquia, mantenham sua execução financeira garantida para o exercício do poder de polícia e das atividades finalísticas, incluindo a fiscalização, a mediação assistencial e a regulação do setor de saúde suplementar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda que propõe incluir as despesas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, financiadas por receitas próprias e pela Taxa de Saúde Suplementar, entre as despesas ressalvadas de limitação de empenho na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O debate central envolveu a necessidade de garantir a continuidade das atividades de fiscalização, regulação e proteção ao usuário de planos de saúde, evitando que contingenciamentos orçamentários afetem o funcionamento do órgão regulador. Por um lado, defensores da medida argumentam que se trata de uma despesa vinculada por lei específica cujo bloqueio compromete a prestação de serviços essenciais à sociedade, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre a flexibilidade na gestão do orçamento federal. Os cidadãos podem avaliar se concordam em resguardar dotações específicas de órgãos reguladores dos cortes orçamentários habituais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
