A proposta visa incluir no anexo de metas e prioridades do projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2026 um objetivo voltado à proteção das mulheres contra a violência, prevendo o acréscimo de sessenta ações preventivas no âmbito do programa específico de atendimento. O planejamento contempla iniciativas como a articulação de políticas de prevenção primária, secundária e terciária com foco no acesso à justiça, incluindo a elaboração de protocolos e guias de atendimento, bem como o apoio técnico e financeiro a estados e municípios para fortalecer organismos institucionais e sistemas de ouvidorias. Desse modo, a medida direciona recursos e esforços orçamentários para a consolidação da rede de enfrentamento à violência de gênero e o amparo às vítimas, tais como nos casos de unidades de atendimento itinerante e ações de garantia de direitos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da aprovação da emenda de comissão que visa incorporar na lei de diretrizes orçamentárias de 2026 uma meta específica para a promoção de ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres. A discussão envolveu a fusão com outra sugestão de emenda e a inclusão de coautoria, definindo o direcionamento de esforços governamentais para áreas como o atendimento especializado, a produção de diretrizes e o apoio a órgãos locais. Um lado da avaliação pode considerar que a priorização orçamentária é indispensável para estruturar a rede de proteção e assegurar direitos fundamentais das mulheres, enquanto outro ponto de vista pode ponderar a necessidade de avaliar a alocação de recursos frente a outras demandas fiscais do Estado. O cidadão é convidado a refletir sobre a relevância de fixar essa meta orçamentária específica para a segurança pública e assistência social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
