A proposta visa alterar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir a Defesa Agropecuária na lista de despesas que não serão objeto de limitação de empenho, conhecidas como gastos protegidos de contingenciamento. Essa medida busca garantir recursos financeiros contínuos e seguros para ações federais de sanidade animal e vegetal, tais como programas de erradicação de pragas e doenças, fiscalização de insumos e controle de barreiras fitossanitárias, incluindo áreas como o combate à febre aftosa, à ferrugem asiática da soja e a outras ameaças à produção agrícola e pecuária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da inclusão da Defesa Agropecuária no Anexo de despesas que não sofrem limitação de empenho orçamentário. O objetivo central da medida é blindar os recursos destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária contra cortes temporários, assegurando a continuidade de fiscalizações sanitárias, programas de vacinação e controle de pragas agrícolas e animais. O debate envolve a priorização de gastos públicos, contrapondo a necessidade de garantir a segurança alimentar e sanitária do país com a flexibilidade exigida na gestão do orçamento federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
