A proposta SLD 1/2025 altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 ao incluir uma meta específica para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo central é ampliar a cobertura de serviços básicos para famílias em situação de vulnerabilidade, como aquelas com renda de até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único. Na prática, a medida busca garantir recursos para a manutenção e expansão de unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e programas de proteção social básica. Isso impacta diretamente o acesso do cidadão a benefícios assistenciais e ao acompanhamento familiar em territórios de maior risco social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma meta física específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para reforçar a rede de proteção social básica. A votação tratou da aglutinação de sugestões que visam garantir a expansão do atendimento em unidades como o CRAS para famílias de baixa renda. Quem concorda com a medida avalia que estabelecer metas claras no orçamento assegura a continuidade de serviços essenciais de assistência e o combate à vulnerabilidade social. Por outro lado, quem discorda pode considerar que a fixação de metas específicas no orçamento pode limitar a flexibilidade da gestão financeira do governo ou que os recursos deveriam ser priorizados em outras áreas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
