A proposição altera as diretrizes orçamentárias para proteger dotações financeiras destinadas à prevenção e mitigação de tragédias ambientais contra cortes governamentais, como a suspensão temporária de repasses. A medida proíbe o bloqueio de recursos voltados para ações e programas específicos, tais como projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas, atividades de defesa civil e monitoramento de riscos. Dessa forma, garante-se a continuidade de investimentos essenciais para a segurança de populações vulneráveis expostas a deslizamentos, alagamentos e outras emergências climáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda aditiva ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, buscando garantir que verbas destinadas à prevenção e resposta a desastres socioambientais fiquem imunes a eventuais bloqueios ou limitações de empenho por parte do governo. O debate central envolveu a priorização de recursos para a proteção de áreas urbanas vulneráveis, contrapondo a necessidade de flexibilidade fiscal do Executivo em momentos de escassez de caixa com a urgência de assegurar financiamento contínuo para obras de contenção de encostas e defesa civil. A avaliação do tema exige que o cidadão pondere entre a importância de manter um fluxo de recursos garantido para salvaguardar vidas em zonas de risco e a necessidade de preservar o controle governamental sobre o orçamento total para cumprimento das metas fiscais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
