A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater regimes de responsabilidade civil e penal aplicados à inteligência artificial. O debate foca em temas centrais como discriminação algorítmica, falhas técnicas e violações de direitos fundamentais. A discussão busca subsidiar o marco regulatório do setor, incluindo áreas como saúde, segurança pública e serviços digitais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir os regimes de responsabilidade civil e penal no marco regulatório da inteligência artificial. O debate envolve a necessidade de definir responsabilidades por danos decorrentes do uso dessas tecnologias, tais como vieses em sistemas automatizados e falhas técnicas. O cidadão pode avaliar se a realização do evento é oportuna para aprofundar o debate técnico antes de eventuais votações sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
