A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater métodos de análise de riscos da inteligência artificial no âmbito do projeto que institui o marco regulatório da tecnologia no país. O debate busca examinar dimensões centrais da matéria, tais como riscos técnicos e operacionais, incluindo falhas de sistemas e vieses algorítmicos, riscos sociais e éticos, como discriminação algorítmica e impactos sobre direitos fundamentais, e riscos regulatórios e institucionais, como a compatibilização com práticas internacionais e a Lei Geral de Proteção de Dados. A iniciativa tem o propósito de subsidiar a formulação de um sistema de governança baseado em evidências técnicas e alinhado aos interesses públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação para debater os métodos de análise de riscos da inteligência artificial no contexto do projeto de lei que estabelece o marco regulatório do setor. A discussão envolveu a oportunidade de ouvir especialistas e pesquisadores sobre temas como falhas técnicas, vieses algorítmicos, impactos éticos e sociais, e a harmonização da legislação nacional com normas internacionais. O debate opõe a necessidade de aprofundar o conhecimento técnico para a formulação de leis mais seguras e a eventual priorização de outras etapas legislativas sem a necessidade de novas audiências. O cidadão pode avaliar se considera oportuna e relevante a realização do debate parlamentar com especialistas convidados antes de avançar na votação das normas de inteligência artificial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
