A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater a governança no âmbito do PL 2,688 de 2025, que institui o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. O debate visa discutir a atuação de múltiplos atores institucionais, como órgãos de defesa do consumidor, autoridades setoriais e o Ministério Público, evitando lacunas ou duplicidades regulatórias. A medida também busca incorporar mecanismos participativos e definir critérios claros para áreas específicas, tais como auditoria, certificação e fiscalização de sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação com o objetivo de discutir o modelo de governança, fiscalização e regulação do projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no país. O debate envolve a definição de competências entre diferentes órgãos públicos, a proteção de direitos fundamentais e o estabelecimento de regras claras para a certificação de tecnologias sensíveis. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se a realização do evento é oportuna para qualificar a legislação com o auxílio de especialistas, ou se o assunto já está suficientemente debatido para avançar diretamente nas etapas legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
