A proposição determina que a lei de diretrizes orçamentárias priorize despesas públicas com saúde voltadas para pessoas com deficiência, exigindo identificação regionalizada dos gastos em ações descentralizadas. A medida estabelece diretrizes para garantir a oferta de serviços abrangentes, tais como diagnóstico precoce, reabilitação especializada e fornecimento de tecnologias assistivas. Além disso, a proposta inclui a adaptação de infraestruturas físicas nas unidades de saúde, visando a eliminação de barreiras de acesso no Sistema Único de Saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma emenda modificativa ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2026, com foco na alocação de recursos para a saúde das pessoas com deficiência. A discussão central girou em torno de obrigar o poder público a priorizar e detalhar despesas com serviços específicos, incluindo diagnóstico precoce, reabilitação e fornecimento de tecnologias assistivas, como próteses e aparelhos auditivos. Os defensores da medida argumentam que ela é essencial para cumprir mandamentos constitucionais e garantir a efetividade dos gastos mínimos em saúde para populações vulneráveis. Por outro lado, debates sobre emendas orçamentárias desse tipo costumam envolver análises sobre o grau de detalhamento exigido na execução financeira e a flexibilidade na gestão dos recursos públicos pelos gestores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
