A proposta consiste em uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, visando incluir as ações de saneamento básico e acesso à água potável entre as despesas protegidas de contingenciamento orçamentário. O texto estabelece diretrizes para garantir a continuidade de investimentos em infraestrutura, manutenção e operação, abrangendo áreas essenciais para a saúde pública e o desenvolvimento socioeconômico, tais como a prevenção de crises sanitárias, a redução da mortalidade infantil e o atendimento prioritário a comunidades em situação de vulnerabilidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a classificar as despesas com saneamento básico e acesso à água potável como imunes a bloqueios orçamentários. O debate central envolveu a necessidade de garantir financiamento contínuo para obras de infraestrutura e serviços essenciais, contrapondo-se à flexibilidade fiscal do governo na gestão do orçamento. Os defensores da medida argumentam que a proteção de tais recursos previne doenças e reduz desigualdades sociais, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre a rigidez na alocação de verbas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
