A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir gastos com povos indígenas no rol de despesas ressalvadas de certas limitações fiscais. O texto estabelece que recursos voltados à demarcação e gestão de territórios indígenas, bem como ações de sustentabilidade e enfrentamento da emergência climática, recebam tratamento diferenciado no orçamento. Na prática, a medida visa proteger o financiamento de políticas públicas essenciais, tais como a garantia de direitos pluriétnicos e o pleno exercício da cidadania dessas populações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de gastos específicos com povos indígenas na lista de despesas ressalvadas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta busca garantir que recursos destinados à demarcação de terras, gestão territorial e enfrentamento da emergência climática em áreas indígenas não sofram as mesmas restrições orçamentárias aplicadas a outras áreas. Quem concorda com a medida entende que a proteção desses territórios e direitos é uma prioridade que exige segurança financeira contínua para o Estado. Já quem discorda pode avaliar que a criação de novas exceções fiscais dificulta o controle do orçamento público ou que tais despesas deveriam seguir as regras gerais de contingenciamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
