A proposição SLD 15/2025 visa alterar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 para impedir o contingenciamento de recursos destinados aos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. A medida estabelece que despesas essenciais dessas instituições, tais como investimentos em policiamento ostensivo, atividades de investigação judiciária e manutenção de perícia criminal, sejam protegidas de cortes orçamentários temporários. O objetivo é garantir a continuidade operacional e o financiamento estável das forças de segurança, incluindo polícias federais, rodoviárias e estaduais, independentemente de oscilações na arrecadação federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda ao PLDO 2026 que veda o contingenciamento de verbas para a segurança pública. O debate central gira em torno da priorização orçamentária, onde defensores da medida argumentam que a segurança é um serviço essencial que não deve sofrer interrupções por ajustes fiscais, enquanto críticos ponderam sobre a rigidez que tal medida impõe à gestão das contas públicas. Ao decidir sobre este tema, o cidadão deve considerar se a proteção específica de um setor justifica a redução da flexibilidade do governo em gerir o orçamento total em momentos de crise econômica. A escolha envolve equilibrar a garantia de recursos para a segurança contra a necessidade de manter o equilíbrio das contas do Estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
