A proposição SLD 12/2025 visa incluir um dispositivo específico no artigo 26 da legislação vigente para assegurar a destinação de recursos financeiros voltados a ações de segurança pública. A medida estabelece uma garantia orçamentária para o setor, visando fortalecer a execução de políticas de proteção e combate à criminalidade. O texto busca assegurar que áreas prioritárias, tais como o reaparelhamento de forças policiais, a implementação de sistemas de monitoramento tecnológico e a manutenção de infraestruturas de segurança, possuam verbas vinculadas para sua viabilização.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um texto específico que vincula recursos orçamentários para o financiamento de ações de segurança pública. O debate centrou-se na necessidade de garantir que o orçamento público reserve verbas obrigatórias para o setor, evitando contingenciamentos que possam prejudicar a continuidade de projetos de proteção social e combate ao crime. Para formar sua opinião, considere se a vinculação orçamentária é o mecanismo mais eficiente para assegurar investimentos na área ou se a flexibilidade na gestão dos recursos públicos seria preferível para o equilíbrio das contas do Estado. A decisão impacta diretamente a priorização de gastos governamentais em detrimento de outras áreas da administração pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
