A proposição visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para proteger o orçamento da segurança pública contra bloqueios ou reduções de gastos governamentais. A medida impede o congelamento de verbas essenciais para a manutenção e operação das instituições policiais e de fiscalização previstas na Constituição Federal. O texto define a inclusão de uma seção específica no planejamento financeiro, ressalvando recursos destinados a áreas como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias civis e militares dos estados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de alteração no Anexo do planejamento orçamentário para garantir que os recursos da segurança pública fiquem imunes a bloqueios de verbas. O debate central envolveu a necessidade de assegurar financiamento contínuo para as polícias e órgãos de proteção, contrapondo-se à flexibilidade que o governo possui para conter gastos em momentos de ajuste fiscal. O cidadão deve avaliar se concorda em retirar a segurança pública da regra de contingenciamento financeiro, o que garante investimentos estáveis para o setor mas pode exigir cortes maiores em outras áreas do orçamento estatal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
