A proposição altera o ordenamento jurídico ao acrescentar um dispositivo no artigo 24 da Seção I do Capítulo IV do corpo da lei principal. A medida estabelece regras adicionais sobre matérias específicas regulamentadas pelo texto original. Os impactos recaem diretamente sobre os procedimentos e diretrizes aplicáveis à área afetada pela norma.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma sugestão apresentada pela Comissão de Educação na forma de emenda à proposição principal. A discussão envolveu a avaliação sobre a pertinência e o teor das alterações educacionais propostas para integrar o texto legal. O cidadão deve ponderar se as modificações trazidas pela comissão melhoram o escopo da norma ou se inserem diretrizes inadequadas para o setor educacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
